Sala de Sessões “Gilmar Jesus de Oliveira” na Câmara Municipal (foto/ Bruno Fachin)
Em sessão ordinária nº 849, realizada na noite de quarta-feira (15/02), Sala de Sessões “Gilmar Jesus de Oliveira” na Câmara Municipal, presidida pelo vereador Anderson Cristiano de Moraes, o Balinha, foram votados projetos de Lei e Lei Complementar do Poder Executivo.

Vejam quais são:

Projeto de Lei nº 001/2017, do Poder Executivo – que dispõe sobre “Autorização para uso de veículo particular”.

Votação - Após leitura em plenário do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Gilberto Domingues Júnior (PV), com o parecer desfavorável da Comissão sobre o do projeto de Lei, o mesmo foi colocado em votação única pelo Presidente vereador Anderson Cristiano de Moraes(PSB), sendo decidido por cinco votos a quatro, a ilegalidade/inconstitucionalidade do projeto de Lei nº001/2017, do Poder Executivo - no qual deverá ser arquivado de acordo com o parágrafo único do Artigo 84 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajobi. 

 
 Mesa diretora da Câmara. Secretário Renato momento da Leitura do Projeto (foto Bruno Fachin)

Projeto de Lei nº 002/2017, do Poder Executivo – que “Dispõe sobre autorização para uso de veículo da prefeitura do município e Cajobi pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Meio Ambiente do município de Cajobi (SEMAE/Ambiental), e dá outras providências.

Votação - Após leitura em plenário do Secretário vereador Renato Martins da Silva (PT), o projeto foi colocado em votação pelo Presidente vereador Anderson Cristiano de Moraes(PSB) e por oito votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado.

Projeto de Lei nº 003/2017, do Poder Executivo – que “Dispõe sobre crédito adicional especial no orçamento de 2017”.

Votação - Após leitura em plenário do Secretário vereador Renato Martins da Silva (PT), o projeto foi colocado em votação pelo Presidente vereador Anderson Cristiano de Moraes(PSB) e por oito votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado.

Projeto de Lei nº 005/2017, do Poder Executivo – que dispõe sobre “Autorização a alienação de imóvel que específica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbana do Estado de São Paulo –CDHU”.

Votação - Após leitura em plenário do Secretário vereador Renato Martins da Silva (PT), o projeto foi colocado em votação pelo Presidente vereador Anderson Cristiano de Moraes(PSB) e por oito votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado. 

Projeto de Lei Complementar nº 001/2017, do Poder Executivo – que dispõe sobre “Altera a Lei Complementar nº 112, de 21 de outubro de 2016, que dispõe sobre as atribuições de funções aos cargos públicos em provimento efetivo e em comissão integrantes do quadro de pessoal do município de Cajobi e dá outras providências”.

Votação - Após leitura em plenário do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Gilberto Domingues Júnior (PV), com o parecer desfavorável da Comissão sobre o projeto de Lei Complementar, o mesmo foi colocado em votação única pelo Presidente vereador Anderson Cristiano de Moraes(PSB), sendo decidido por cinco votos a quatro, a ilegalidade/inconstitucionalidade do projeto de Lei Complementar nº001/2017, do Poder Executivo - no qual deverá ser arquivado de acordo com o parágrafo único do Artigo 84 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajobi.

Projeto de Lei Complementar nº 002/2017, do Poder Executivo – que dispõe sobre “Institui o programa de recuperação de tributo –REFIS e dá outras providências”.

Votação - Após leitura em plenário do Secretário vereador Renato Martins da Silva (PT), o projeto foi colocado em votação pelo Presidente vereador Anderson Cristiano de Moraes(PSB) e por oito votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovado.

Projeto de Lei Complementar nº 003/2017, do Poder Executivo – que dispõe sobre “Cria vagas para o cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências”.

Votação - Após leitura em plenário do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Gilberto Domingues Júnior (PV), com o parecer desfavorável da Comissão sobre o projeto de Lei Complementar, o mesmo foi colocado em votação única pelo Presidente vereador Anderson Cristiano de Moraes(PSB), sendo decidido por cinco votos a quatro, a ilegalidade/inconstitucionalidade do projeto de Lei Complementar nº003/2017, do Poder Executivo - no qual deverá ser arquivado de acordo com o parágrafo único do Artigo 84 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajobi.

 
 Relator vereador Gilberto momento da leitura do parecer. (foto Bruno Fachin)

Projeto de Lei Complementar nº 004/2017, do Poder Executivo – que dispõe sobre “Cria cargos em comissão de coordenador da vigilância sanitária e coordenador de estratégia da família do município de Cajobi e dá outras providências”.

Votação - Após leitura em plenário do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Gilberto Domingues Júnior (PV), com o parecer desfavorável da Comissão sobre o projeto de Lei Complementar, o mesmo foi colocado em votação única pelo Presidente vereador Anderson Cristiano de Moraes(PSB), sendo decidido por cinco votos a quatro, a ilegalidade/inconstitucionalidade do projeto de Lei Complementar nº004/2017, do Poder Executivo - no qual deverá ser arquivado de acordo com o parágrafo único do Artigo 84 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajobi.

Projeto de Lei Complementar nº 006/2017, do Poder Executivo – que dispõe sobre “Cria cargo em comissão de coordenador do departamento de meio ambiente e desenvolvimento sustentável junto ao serviço autônomo de água, esgoto e meio ambiente do município de Cajobi –SEMAE/Ambiental e dá outras providências”.

Votação - Após leitura em plenário do Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, vereador Gilberto Domingues Júnior (PV), com o parecer desfavorável da Comissão sobre o projeto de Lei Complementar, o mesmo foi colocado em votação única pelo Presidente vereador Anderson Cristiano de Moraes(PSB), sendo decidido por cinco votos a quatro, a ilegalidade/inconstitucionalidade do projeto de Lei Complementar nº006/2017, do Poder Executivo - no qual deverá ser arquivado de acordo com o parágrafo único do Artigo 84 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cajobi.

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Próxima Sessão Ordinária acontece na quarta-feira, 01 de março, às vintes horas (horário de Brasília). Sala de Sessões “Gilmar Jesus de Oliveira” - Câmara Municipal, Rua Antônio Fernandes, 749 – Centro.



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