Câmara Municipal realiza sessão extraordinária

A Mesa Diretora no uso de suas atribuições legais, convocou os vereadores para a realização da sessão extraordinária a pedido do Executivo Municipal, tendo em vista o pedido de urgência referente aos projetos protocolados nesta Casa de Lei.
 

Foram aprovador os Projetos de Lei Complementar n.002/2021, que dispõe sobre a remuneração das classes de docentes. O projeto visa atender a Lei Federal 11.738/2008, realizando o reajuste salarial dos profissionais do magistério público da educação básica.
 

Foi também aprovado o Projeto de Lei Complementar n.003/2021, que Autoriza o Chefe do Executivo a firmar convênio e a repassar recursos financeiros para a Santa Casa de Misericórdia de Cajobi. O referido projeto visa custear atividades realizadas pela Santa Casa que são atividades inseridas no âmbito do SUS, além de leitos convencionais, a Santa Casa disponibilizou 05(cinco) leitos para tratamento e enfrentamento do Covid-19, bem como possui centro cirúrgico para pequenas cirurgias e sala de parto, elevando os custos da referida entidade.
 

O projeto de Lei Complementar 003/2021, recebeu o projeto de emenda que obriga a Santa Casa de Misericórdia de Cajobi a realizar a prestação de contas conforme determina o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
 

 



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