Aprovado Projeto de Lei Complementar Nº 001/2021 que institui programa de recuperação de tributos (REFIS)

Programa este destinado a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativo aos tributos municipais vencidos, constituídos ou não em divida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, em razão de fatos gerados ocorridos até 31 de dezembro de 2020.



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