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Legislação

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Últimas Leis aprovadas

Lei Municipal nº 2435/2023
Assunto: "DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE PARA ESTAÇÃO TRANSMISSORA DE RADIOCOMUNICAÇÃO - ETR AUTORIZADA PELA AGÊNCIA

Lei Municipal nº 2434/2023
Assunto: "ALTERA O ARTIGO 1º. DA LEI Nº 2.420, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MINI DISTRITO INDUSTRIAL JOÃO SANDRINI, E OUTRAS PROVIDÊ

Lei Municipal nº 2433/2023
Assunto: "ESTABELECE AS DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS NA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei Municipal nº 2432/2023
Assunto: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)".

Lei Municipal nº 2432/2023
Assunto: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)".

Lei Municipal nº 2431/2023
Assunto: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$477.500,00 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS)".

Lei Municipal nº 2430/2023
Assunto: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAJOBI-SP, A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ADEMAR SPIGIORIN E SUA MULHER MARIA MARLENE SPIGIORIN, E DÁ OUTR

Lei Municipal nº 2430/2023
Assunto: "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAJOBI-SP, A RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE PROPRIEDADE DE JOSÉ ADEMAR SPIGIORIN E SUA MULHER MARIA MARLENE SPIGIORIN, E DÁ OUTR

Lei Municipal nº 2429/2023
Assunto: "DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES, DO PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO AO PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DO MU

Lei Municipal nº 2428/2023
Assunto: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA TRANSPORTE ESCOLAR DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E ALUNOS DO ENSINO TÉCNICO DO MUNICÍPIO DE CAJOBI, FIXA VAL

Lei Municipal nº 2427/2023
Assunto: "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 264.900,00 (DUZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS REAIS)."

Lei Municipal nº 2426/2023
Assunto: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.00,00 (QUINHENTOS MIL REAIS)."

Lei Municipal nº 2425/2023
Assunto: "DISPÕE SOBRE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Municipal nº 2424/2023
Assunto: "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.279.627,22 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E SETENTA E NOVE MIL , SEISCENTOS E VINTE

Lei Municipal nº 2423/2023
Assunto: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº. 89.646, EM NOME DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJOBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI

Decreto nº 2044/2023
Assunto: "DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 02 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Decreto nº 2043/2023
Assunto: "DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO DIA 15 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".

Decreto nº 2042/2023
Assunto: "NOMEIA OS RESPONSÁVEIS PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DAS CONTAS BANCÁRIAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJOBI, ESPECIFICANDO OS PODERES DOS MESMOS".

Decreto nº 2040/2023
Assunto: "O § 3º DO ARTIGO 17 DO DECRETO Nº 2013 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÕES DE CLASSES E AULAS DO PESSOAL DOCENTE DO

Decreto nº 2039/2023
Assunto: "CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL PARA O ACOMPANHAMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE PROMOÇÃO PROTEÇÃO E DEFESA DO DIREITO DE CRIANÇAS E ADOLES

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