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Legislação

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Assunto:

Últimas Leis aprovadas

Lei Municipal nº 2.477/2025
Assunto: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS VISANDO À INDENIZAÇÃO DE DESPESAS DE VIAGEM AOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIV

Lei Municipal nº 2.476/2025
Assunto: "FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DA FUNÇÃO DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS PARA APOIADOR DE COMBATE À DENGUE, DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N°2.474, DE

Lei Municipal nº 2.475/2025
Assunto: "FICA AUTORIZADA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Municipal nº 2.474/2025
Assunto: "AUTORIZA A CRIAÇÃO DE AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS E A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO VISANDO A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA

Lei Municipal nº 2.473/2025
Assunto: "ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI N° 1.944, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE PAGAMENTO DE "PRÓ-LABORE" A POLICIAIS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC

Lei Municipal nº 2.472/2025
Assunto: "AUTORIZA O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE 22 TUBOS, TOTALIZANDO 43 METROS DE TUBULAÇÃO."

Lei Municipal nº 2.471/2025
Assunto: "DISPÕE SOBRE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Decreto nº 2.143/2025
Assunto: "DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NOS DIAS 03, 04, E 05 DE MARÇO DE 2025, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS."

Decreto nº 2.142/2025
Assunto: "DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CAJOBI."

Decreto nº 2.141/2025
Assunto: "DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N° 001/2025 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJOBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Decreto nº 2.140/2025
Assunto: "DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA PARA CONTRATAÇÕES PELA LEI FEDERAL N° 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAJOBI/SP."

Decreto nº 2.139/2025
Assunto: "REGULAMENTA O §3° DO ARTIGO 8° DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, PARA DISCIPLINAR A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPE DE

Decreto nº 2.138/2025
Assunto: "DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSE E AULAS DO PESSOAL DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA O ANO LETIVO DE 2025."

Decreto nº 2.137/2025
Assunto: "ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar nº 198/2025
Assunto: "ALTERA O QUADRO DE VAGAS DO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 196, DE 15 DE JANEIRO DE 2025, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO E A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIV

Lei Complementar nº 197/2025
Assunto: "CRIAM VAGAS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei Complementar nº 196/2025
Assunto: "AUTORIZA A CRIAÇÃO E REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO VISANDO A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E D

Lei Complementar nº 195/2025
Assunto: "CRIA VAGA PARA O CARGO DE TRATORISTA, EM PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Resolução nº 002/2025
Assunto: "REVOGA OS PARÁGRAFOS 2°, 3°, 4° E 5° DO ARTIGO 9° DA RESOLUÇÃO N° 001, DE 04 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Decreto Legislativo nº 002/2025
Assunto: "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SENHOR JOSÉ VANILDES ZAMPERLINI".

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