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Projetos de Lei
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nº 001 / 2020 - Vereador(a) Renato Martins da Silva "Dispõe sobre a autorização...
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nº 001 / 2019 - Vereador(a) Renato Martins da Silva "Autoriza o Poder legislati...
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nº 003 / 2018 - Vereador(a) "Altera em parte a RESOLUÇÃ...
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nº 002 / 2018 - Vereador(a) Anderson Cristiano de Moraes "Dispõe sobre autorização p...
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Indicações
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nº 003 / 2021 - Vereador(a) Renato Martins da Silva "Dispõe sobre Ampliação do ...
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nº 002 / 2021 - Vereador(a) Marcelo Donizete Alexandre "Dispõe sobre a denominação...
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nº 001 / 2021 - Vereador(a) Marcelo Donizete Alexandre "Dispõe sobre a implantação...
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nº 023 / 2019 - Vereador(a) Luis Sergio Gusmão " Dispõe para que o Executi...
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Requerimentos
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nº 001 / 2020 - Vereador(a)Gilberto Domingues Junior "Instaura sindicância preli...
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nº 001 / 2019 - Vereador(a)Fabio Domingues de Oliveira "Requeremos a Vossa Excelên...
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nº 005 / 2018 - Vereador(a)Gilberto Domingues Junior "Requeremos a Vossa Excelên...
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nº 004 / 2018 - Vereador(a)Fabio Domingues de Oliveira "Dispõe que seja esclarecid...
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Legislação
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Lei Municipal nº 2365 / 2021, Assunto: "INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE COMB...
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Lei Municipal nº 2364 / 2021, Assunto: "RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO E...
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Lei Municipal nº 2363 / 2021, Assunto: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICI...
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Lei Municipal nº 2362 / 2021, Assunto: "DISPÕE SOBRE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES E CONTR...
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